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Leis
Num Estado de Direito como o nosso, as leis são um bem necessário.
Por elas, milhares de estudantes vieram para a rua. Por elas, projetos
políticos foram chumbados nas urnas. Porque o seu desconhecimento
não desculpa o seu incumprimento, o Guia do Estudante apresenta
aqui os principais diplomas que regem o ensino superior. Poderá
efetuar o download de cada diploma, para uma consulta posterior,
ou em alternativa visualiza-lo, ou mesmo imprimi-lo a partir do
nosso servidor. Qualquer que seja a sua opção terá de instalar no
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estes ficheiros.
Diplomas fundamentais 
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 237,
I Série págs. 3067-3081
Lei de Bases do Sistema Educativono teletrack no credit check payday loan
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Lei n.º 115/97, de 19 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 217,
I Série - A págs. 5082-5083
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)no teletrack no credit check payday loan
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Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto
Publicado no Diário da República n.º 166,
I Série - A págs. 5122-5138
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superiorno teletrack no credit check payday loan
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Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 37,
I Série - A págs. 1494-1499
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superiorno teletrack no credit check payday loan
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Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho
Publicado no Diário da República n.º 121,
I Série págs. 3835-3853
Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomasno teletrack no credit check payday loan
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Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de agosto
Publicado no Diário da República n.º 168,
I Série págs. 5784-5785
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superiorno teletrack no credit check payday loan
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Acesso ao ensino superior
Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio
Publicado no Diário da República n.º 104,
I Série págs. 3082-3090
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superiorno teletrack no credit check payday loan
Observações: Em anexo ao presente diploma procede-se à republicação do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, com a redação atual.fast easy payday loan
Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho
Publicado no Diário da República n.º 114,
I Série págs. 3472-(2)
Retifica o Decreto-Lei n.º 90/2008 de 30 de maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2008no teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 176,
I Série págs. 6204-6205
Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superioresno teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 258/2011, de 14 de julho
Publicado no Diário da República n.º 134,
I Série págs. 4004-4019
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de julhono teletrack no credit check payday loan
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Declaração de Retificação n.º 26/2011, de 16 de agosto
Publicado no Diário da República n.º 156,
I Série págs. 4270-4272
Rectifica a Portaria n.º 258/2011, de 14 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2011no teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 264/2011, de 12 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 175,
I Série págs. 4370-4376
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012
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Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril
Publicado no Diário da República n.º 68,
I Série págs. 2214-2217
Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superiorno teletrack no credit check payday loan
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Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março
Publicado no Diário da República n.º 57,
I Série - A págs. 2054-2056
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86 de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)no teletrack no credit check payday loan
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Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A págs. 6736-(6)-6736-(9)
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superiorno teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 854-A/99, de 4 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 232,
I Série - B págs. 6768-(2)-6768-(4)
Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superiorno teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 1081/2001, de 5 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 206,
I Série - B págs. 5772-5773
Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superiorno teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 393/2002, de 12 de abril
Publicado no Diário da República n.º 86,
I Série - B págs. 3638
Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superiorno teletrack no credit check payday loan
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Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A págs. 6736-(2)-6736-(6)
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superiorno teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 854-B/99, de 4 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 232,
I Série - B págs. 6768-(4)-6768-(6)
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superiorno teletrack no credit check payday loan
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Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 191,
I Série págs. 7079-7087
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superiorno teletrack no credit check payday loan
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Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 36,
I Série págs. 1274-1275
Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicinano teletrack no credit check payday loan
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Graus académicos
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março
Publicado no Diário da República n.º 60,
I Série - A págs. 2242-2257
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)
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Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho
Publicado no Diário da República n.º 121,
I Série págs. 3835-3853
Altera os Decretos-Leis n.º 74/2006, de 24 de março, 316/76, de 29 de abril, 42/2005, de 22 de fevereiro, e 67/2005, de 15 de março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
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Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 178,
I Série págs. 6310-6312
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.no teletrack no credit check payday loan
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Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 197,
I Série págs. 7375-7379
Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.no teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro
Publicado no Diário da República n.º 7,
I Série págs. 235-236
Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de outubrono teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro
Publicado no Diário da República n.º 7,
I Série págs. 237-238
Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereirono teletrack no credit check payday loan
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Financiamento do ensino superior
Acção social escolar
Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril
Publicado no Diário da República n.º 94,
I Série - A págs. 1967-1972
Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superiorno teletrack no credit check payday loan
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Despacho n.º 14474/2010, de 16 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 181,
II Série págs. 47360-47361
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
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Aviso n.º 20906-A/2010, de 19 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 203,
II Série págs. 51830-(2)-51830-(4)
Publicação das normas técnicas nacionais para atribuição de bolsa de estudo a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2010-2011
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Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho
Publicado no Diário da República n.º 111,
II Série págs. 23143-23145
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior
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Despacho n.º 17706/2009, de 31 de julho
Publicado no Diário da República n.º 147,
II Série págs. 30696
Determina a atribuição de bolsa suplementar de montante não inferior a 50 % do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros da acção socialno teletrack no credit check payday loan
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Despacho n.º 3037/2004, de 11 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 35,
II Série págs. 2435-2437
Regulamento de bolsas de doutoramento em empresas (BDE).no teletrack no credit check payday loan
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Avaliação de instituições
Avaliação de conhecimentos
Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março
Publicado no Diário da República n.º 73,
I Série - A págs. 1931-1942
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
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Declaração de Retificação n.º 44/2004, de 25 de maio
Publicado no Diário da República n.º 122,
I Série - A págs. 3272-3275
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, do Ministério da Educação, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de março de 2004no teletrack no credit check payday loan
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Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 26,
I Série - A págs. 860-877
Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educaçãono teletrack no credit check payday loan
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Declaração de Retificação n.º 23/2006, de 7 de abril
Publicado no Diário da República n.º 70,
I Série - A págs. 2678-2681
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 24/2006 do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2006no teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio
Publicado no Diário da República n.º 119,
I Série - B págs. 3254-(38)-3254-(49)
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educaçãono teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 259/2006, de 14 de março
Publicado no Diário da República n.º 52,
I Série - B págs. 1839-1844
Altera a Portaria n.º 550-D/2004 de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação)no teletrack no credit check payday loan
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Despacho n.º 2285/2009, de 16 de janeiro
Publicado no Diário da República n.º 11,
II Série págs. 2439
Estabelece o regime de exame do nível de iniciação das disciplinas de Inglês e Francês do ensino secundário
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Estudante
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 30,
I Série págs. 946-948
Aprova a revisão do Código do Trabalhono teletrack no credit check payday loan
O estatuto do trabalhador-estudante está consagrado nos artigos 89º a 96º.fast easy payday loan
Lei n.º 35/2004, de 29 de julho
Publicado no Diário da República n.º 177,
I Série - A págs. 4837-4839
Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalhono teletrack no credit check payday loan
O estatuto do trabalhador-estudante está regulamentado nos artigos 147º a 156º.fast easy payday loan
Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
Publicado no Diário da República n.º 294,
I Série - A págs. 7942-7946
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
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Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro
Publicado no Diário da República n.º 13,
I Série págs. 578-594
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002 de 20 de dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
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Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 171,
I Série págs. 3860-3879
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de janeirono teletrack no credit check payday loan
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Associação de estudantes
Lei n.º 23/2006, de 23 de junho
Publicado no Diário da República n.º 120,
I Série - A págs. 4458-4466
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovemno teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 1227/2006, de 15 de novembro
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série págs. 7855-7856
Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídicano teletrack no credit check payday loan
Nota: No artigo 2.º («Publicação dos estatutos»), onde se l ê «http://www.juventude.pt» deve ler-se «http://www.juventude.gov.pt», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 4/2007, de 2 de janeiro.fast easy payday loan
Portaria n.º 1228/2006, de 15 de novembro
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série págs. 7856-7859
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamentono teletrack no credit check payday loan
Nota: No artigo 15.º («Princípio da legalidade»), onde se lê «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e atualização do Registo, em face das disposições legais aplicáveis.» deve ler-se «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e atualização, em face das disposições legais aplicáveis.», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 2/2007, de 2 de janeiro.fast easy payday loan
Portaria n.º 1229/2006, de 15 de novembro
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série págs. 7859-7861
Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamentono teletrack no credit check payday loan
Nota: No n.º 4 do artigo 8.º («Sanções»), onde se lê «no número anterior,» deve ler-se «nos números anteriores,», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 1/2007, de 2 de janeiro.fast easy payday loan
Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série págs. 7861-7873
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamentono teletrack no credit check payday loan
Notas: 1 - No n.º 8 do artigo 24.º («Avaliação»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «no n.º 6», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
2 - No n.º 4 do artigo 25.º («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.º do presente Regulamento» deve ler-se «no artigo 44.º do presente Regulamento», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
3 - No n.º 3 do artigo 38.º («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.º do presente Regulamento.» deve ler-se «no artigo 44.º do presente Regulamento.», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
4 - No n.º 5 do artigo 44.º («Sanções»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «nos números anteriores», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.fast easy payday loan
Portaria n.º 239/2007, de 9 de março
Publicado no Diário da República n.º 49,
I Série págs. 1499-1500
Altera a Portaria n.º 1230/2006 de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE), e aprova o respectivo Regulamentono teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 1276/2010, de 16 de dezembro
Publicado no Diário da República n.º 242,
I Série págs. 5739-5740
Terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembrono teletrack no credit check payday loan
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Portaria n.º 68/2011, de 7 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 26,
I Série págs. 684-696
Quarta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamentono teletrack no credit check payday loan
Nota: Republica, em anexo, a Portaria n.º 1230/2006,
de 15 de novembro.fast easy payday loan
Portaria n.º 176/2007, de 9 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 29,
I Série págs. 1029-1031
Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particularesno teletrack no credit check payday loan
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