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Leis
Num Estado de Direito como o nosso, as leis são um bem necessário.
Por elas, milhares de estudantes vieram para a rua. Por elas, projectos
políticos foram chumbados nas urnas. Porque o seu desconhecimento
não desculpa o seu incumprimento, o Guia do Estudante apresenta
aqui os principais diplomas que regem o ensino superior. Poderá
efectuar o download de cada diploma, para uma consulta posterior,
ou em alternativa visualiza-lo, ou mesmo imprimi-lo a partir do
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Diplomas fundamentais 
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 237,
I Série págs. 3067-3081
Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 217,
I Série - A págs. 5082-5083
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro
Publicado no Diário da República n.º 4,
I Série - A págs. 24-31
Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior
Parecer n.º 3/2004, de 28 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 50,
II Série págs. 3336-3337
Parecer sobre transparência das denominações dos cursos
Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A págs. 6706-6715
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 120/2003, de 18 de Junho
Publicado no Diário da República n.º 139,
I Série - A págs. 3574-3578
Aprova a orgânica do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 121/2003, de 18 de Junho
Publicado no Diário da República n.º 139,
I Série - A págs. 3578-3584
Aprova a orgânica do Observatório da Ciência e do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 122/2003, de 18 de Junho
Publicado no Diário da República n.º 139,
I Série - A págs. 3584-3591
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 123/2003, de 18 de Junho
Publicado no Diário da República n.º 139,
I Série - A págs. 3591-3594
Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 149/2003, de 11 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 158,
I Série - A págs. 3936-3941
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 150/2003, de 11 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 158,
I Série - A págs. 3942-3944
Aprova a orgânica do Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação
Portaria n.º 794/2000, de 20 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 218,
I Série - B págs. 4976-5054
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC - Educação)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/98, de 4 de Dezembro
Publicado no Diário da República n.º 280,
I Série - B págs. 6692-6696
Define o conjunto de medidas para o desenvolvimento do ensino na área da saúde
Ensino superior público universitário
Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 222,
I Série págs. 3914-3919
Lei da Autonomia das Universidades
Decreto-Lei n.º 170/96, de 19 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 218,
I Série - A págs. 3286
Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro)
Observações: A Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior) revoga alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 223,
I Série - A págs. 5318-5321
Adopta medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano da gestão de pessoal, orçamental e patrimonial
Decreto-Lei n.º 107/79, de 2 de Maio
Publicado no Diário da República n.º 100,
I Série - 0 págs. 782-783
Cria o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 193,
I Série - A págs. 4405-4406
Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 de Maio
Publicado no Diário da República n.º 124,
I Série - 4 págs. 1255-1257
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
Decreto-Lei n.º 155/89, de 11 de Maio
Publicado no Diário da República n.º 108,
I Série págs. 1877/1878
Estabelece normas quanto à criação, alteração, suspensão e extinção de cursos nas universidades
Ensino superior público politécnico
Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 205,
I Série págs. 3580-3589
Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico
Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro
Publicado no Diário da República n.º 2,
I Série págs. 19-24
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar
Observações: Este diploma dispõe no seu artigo 31.º que o Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico passa a designar-se Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
Decreto-Lei n.º 344/93, de 1 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A págs. 5543-5545
Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro
Publicado no Diário da República n.º 297,
I Série, 4.º Suplemento págs. 3366-(121)-3366-(125)
Define o regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico
Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro
Publicado no Diário da República n.º 22,
I Série - A págs. 420-424
Regula o processo de instalação dos estabelecimentos de ensino superior politécnico
Decreto-Lei n.º 205/95, de 8 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 182,
I Série - A págs. 4973-4977
Define o regime de autonomia e de gestão aplicável às escolas superiores de enfermagem
Ensino superior particular e cooperativo
Lei n.º 9/79, de 19 de Março
Publicado no Diário da República n.º 65,
I Série - 5 págs. 423-425
Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo
Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro
Publicado no Diário da República n.º 18,
I Série - A págs. 327-336
Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 261,
I Série - A págs. 6806-6807
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março
Publicado no Diário da República n.º 69,
I Série - A págs. 1620
Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro) normas acerca das situações de funcionamento de estabelecimentos e de cursos que visem conferir graus do ensino superior sem reconhecimento e autorização de funcionamento prévios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/97, de 21 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 192,
I Série - B págs. 4322-4324
Cria um grupo de missão, a funcionar na dependência do Ministro da Educação, tendo em vista proceder à avaliação do cumprimento por parte das instituições de ensino superior particular e cooperativo dos imperativos legais de adequação ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Declaração de Rectificação n.º 17-H/97, de 31 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 253,
I Série - B, 4.º Suplemento págs. 5992-(12)
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria um grupo de missão, a funcionar na dependência do Ministro da Educação, tendo em vista proceder à avaliação de cumprimento por parte das instituições do ensino superior particular e cooperativo dos imperativos legais de adequação ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 1997
Ensino concordatário
Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril
Publicado no Diário da República n.º 89,
I Série págs. 1818-1819
Estabelece o enquadramento da Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português
Acesso ao ensino superior
Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 32,
I Série - A págs. 844-854
Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro
Observações: Em anexo ao presente diploma procede-se à republicação do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março, integrando as alterações ora introduzidas.
Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de Março
Publicado no Diário da República n.º 74,
I Série - A págs. 1898-1990
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro
Decreto-Lei n.º 158/2004, de 30 de Junho
Publicado no Diário da República n.º 152,
I Série - A págs. 3976-3977
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro
Portaria n.º 845/2004, de 16 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 166,
I Série - B págs. 4392-4407
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005
Portaria n.º 814/2004, de 15 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 165,
I Série - B págs. 4292-4299
Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005
Deliberação n.º 357/2004, de 19 de Março
Publicado no Diário da República n.º 67,
II Série págs. 4255-4256
Elenco de provas de ingresso para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005
Deliberação n.º 373/2004, de 24 de Março
Publicado no Diário da República n.º 71,
II Série págs. 4568-4569
Concretização das provas de ingresso
Deliberação n.º 735/2004, de 28 de Maio
Publicado no Diário da República n.º 125,
II Série págs. 8275-8276
Concretização das provas de ingresso para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005
Deliberação n.º 736/2004, de 28 de Maio
Publicado no Diário da República n.º 125,
II Série págs. 8276-8277
Elenco de provas de ingresso para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008
Deliberação n.º 64/2001, de 11 de Janeiro
Publicado no Diário da República n.º 9,
II Série págs. 493-494
Número máximo de elencos alternativos de provas de ingresso
Deliberação n.º 303/2004, de 5 de Março
Publicado no Diário da República n.º 55,
II Série págs. 3744-3751
Pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano lectivo de 2004-2005
Deliberação n.º 1062/2003, de 23 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 168,
II Série págs. 10974-10975
Aprova o regulamento da aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98
Rectificação n.º 603/2004, de 24 de Março
Publicado no Diário da República n.º 71,
II Série págs. 4569
Rectifica o artigo 2.º do Regulamento anexo à deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior n.º 1062/2003 (2.ª série)
Deliberação n.º 437/2003, de 19 de Março
Publicado no Diário da República n.º 66,
II Série págs. 4325-4334
Instituições de ensino superior que aplicam o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, no âmbito dos concursos de acesso de 2003-2004
Deliberação n.º 769/2002, de 2 de Maio
Publicado no Diário da República n.º 101,
II Série págs. 8028-8029
Dúvidas quanto à interpretação a dar ao disposto no n.º 2 da deliberação n.º 405/2001
Deliberação n.º 1481/2000, de 14 de Dezembro
Publicado no Diário da República n.º 287,
II Série págs. 20003-20005
Regulamento de provas de aptidão funcional, física e desportiva de acesso aos cursos de Educação Física e ou Ciências do Desporto
Rectificação n.º 518/2003, de 10 de Março
Publicado no Diário da República n.º 58,
II Série págs. 3804
Rectifica a deliberação n.º 1481/2000 (2.ª série), de 16 de Novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 2000
Deliberação n.º 1350/2002, de 30 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 200,
II Série págs. 14907
Regulamento das provas de aptidão musical exigidas como pré-requisitos de acesso a cursos de Professores de Educação Musical do Ensino Básico
Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho
Publicado no Diário da República n.º 150,
I Série - B págs. 3534-3538
Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público
Portaria n.º 317-A/96, de 29 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 174,
I Série - B, 2.º Suplemento págs. 2166-(14)-2166-(15)
Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior
Portaria n.º 953/2001, de 9 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 184,
I Série - B págs. 5063
Revoga o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência, aprovado pela Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho, alterado pela Portaria n.º 317-A/96, de 29 de Julho
Portaria n.º 1152/2002, de 28 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 198,
I Série - B págs. 6147
Altera o artigo 22.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência, aprovado pela Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 317-A/96, de 29 de Julho, e 953/2001, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A págs. 6736-(6)-6736-(9)
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 232,
I Série - B págs. 6768-(2)-6768-(4)
Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Portaria n.º 1081/2001, de 5 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 206,
I Série - B págs. 5772-5773
Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Portaria n.º 393/2002, de 12 de Abril
Publicado no Diário da República n.º 86,
I Série - B págs. 3638
Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A págs. 6736-(2)-6736-(6)
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Portaria n.º 854-B/99, de 4 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 232,
I Série - B págs. 6768-(4)-6768-(6)
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Portaria n.º 106/2002, de 1 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 27,
I Série - B págs. 910-915
Aprova o Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação da Capacidade para Acesso ao Ensino Superior
Declaração de Rectificação n.º 8-N/2002, de 28 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 50,
I Série - B págs. 1682-(13)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 106/2002, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 2002
Despacho n.º 24384/2003, de 18 de Dezembro
Publicado no Diário da República n.º 291,
II Série págs. 18505-18506
Aprova o calendário do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior do ano de 2004
Decreto-Lei n.º 230/2001, de 24 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 196,
I Série - A págs. 5440-5442
Fixa o regime especial de acesso e ingresso no ensino superior público português para bolseiros do Governo Português naturais e residentes no território de Timor Leste
Graus académicos
Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 236,
I Série - A págs. 4780-4784
Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário
Decreto-Lei n.º 216/97, de 18 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 189,
I Série - A págs. 4267-4268
Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades portuguesas os direitos inerentes à titularidade deste
Portaria n.º 69/98, de 18 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 41,
I Série - B págs. 657-658
Regula o processo de registo a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 216/97, de 18 de Agosto (reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades portuguesas os direitos inerentes à titularidade deste)
Portaria n.º 1049/99, de 27 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 277,
I Série - B págs. 8416
Altera a Portaria n.º 69/98, de 18 de Fevereiro (regula o processo de registo a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 216/97, de 18 de Agosto, que reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades portuguesas os direitos inerentes à titularidade deste)
Decreto-Lei n.º 93/96, de 16 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 163,
I Série - A págs. 1973
Estabelece que a titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença, produz todos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de doutor pelas universidades portuguesas
Portaria n.º 686/96, de 21 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 270,
I Série - B págs. 4208-4209
Regula o registo dos diplomas do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu de Florença ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º da Convenção Relativa à Criação de um Instituto Universitário Europeu, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/96, de 16 de Julho
Decreto-Lei n.º 52/2002, de 2 de Março
Publicado no Diário da República n.º 52,
I Série - A págs. 1776-1777
Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso
Financiamento do ensino superior
Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 193,
I Série - A págs. 5359-5366
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Portaria n.º 1174/2003, de 6 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - B págs. 6582-6583
Estabelece a base do financiamento do ensino superior
Decreto-Lei n.º 94-D/98, de 17 de Abril
Publicado no Diário da República n.º 90,
I Série - A, 2.º suplemento págs. 1706-(62)-1706-(64)
Regula o funcionamento do Fundo de Apoio ao Estudante na pendência do respectivo regime de instalação
Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 216,
I Série - A págs. 6356-6358
Cria os planos poupança-educação
Decreto-Lei n.º 512/99, de 24 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 274,
I Série - A págs. 8330-8333
Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior
Acção social escolar
Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril
Publicado no Diário da República n.º 94,
I Série - A págs. 1967-1972
Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior
Observações: Com entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo 39.º da Lei 113/97, de 16 de Setembro (Define as bases do financiamento do ensino superior público), ficam revogados os artigos 4.º, n.º 2, alínea b), e 3, 18.º, n.º 3, e 21.º, do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril.
Despacho n.º 7424/2002, de 10 de Abril
Publicado no Diário da República n.º 84,
II Série págs. 6692-6695
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público
Despacho n.º 24386/2003, de 18 de Dezembro
Publicado no Diário da República n.º 291,
II Série págs. 18507-18508
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público
Despacho n.º 11640-D/97, de 24 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 272,
II Série, 4.º suplemento págs. 14474-(22)-14474-(26)
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Despacho n.º 16233-A/98, de 14 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 212,
II Série, suplemento págs. 13238-(2)-13238-(3)
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e da Universidade Católica Portuguesa
Despacho n.º 20767/99, de 3 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 256,
II Série págs. 16396
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e da Universidade Católica Portuguesa
Despacho n.º 20768/99, de 3 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 256,
II Série págs. 16396
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e da Universidade Católica Portuguesa
Despacho Normativo n.º 39/2001, de 16 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 240,
I Série - B págs. 6559-6561
Aprova o Regulamento de Equiparação a Bolseiro no País e fora do País
Despacho n.º 3037/2004, de 11 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 35,
II Série págs. 2435-2437
Regulamento de bolsas de doutoramento em empresas (BDE).
Avaliação de instituições
Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 269,
I Série - A págs. 6906-6907
Avaliação do ensino superior
Com entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo 1.º da Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior), é alterado o artigo 5.º da Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 158,
I Série - A págs. 3276-3281
Cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e estabelece as regras gerais necessárias à concretização do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior e os princípios a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições do ensino superior universitário e politécnico, públicas e não públicas
Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de Março
Publicado no Diário da República n.º 70,
I Série - A págs. 1616
Aprova as adaptações necessárias à integração do ensino superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanhamento do ensino superior
Parecer n.º 9/2002, de 29 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 250,
II Série págs. 17935-17937
Sistema de graus no Ensino Superior
Parecer n.º 10/2002, de 30 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 251,
II Série págs. 18044-18047
Criação e autorização de funcionamento de cursos conferentes de graus académicos
Parecer n.º 11/2002, de 4 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 254,
II Série págs. 18234-18240
Regulação e avaliação do ensino transnacional
Avaliação de conhecimentos
Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 247,
I Série - B págs. 5934-5937
Aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário.
Despacho Normativo n.º 45/96, de 31 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 253,
I Série - B págs. 3874-3875
Altera o Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro(aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário)
Despacho Normativo n.º 11/2003, de 3 de Março
Publicado no Diário da República n.º 52,
I Série - B págs. 1473-1475
Elimina as provas globais no ensino secundário como instrumento de avaliação obrigatório
Despacho Normativo n.º 10/2004, de 2 de Março
Publicado no Diário da República n.º 52,
I Série - B págs. 1115-1129
Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 15/2003, de 5 de Abril.
Despacho n.º 74/2003, de 3 de Janeiro
Publicado no Diário da República n.º 2,
II Série págs. 53
Provas de exame ao nível de escola
Estudante
Associação de estudantes
Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 259,
I Série págs. 1342-1344
Reconhece e regulamenta o direito de associação
Lei n.º 33/87, de 11 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 157,
I Série págs. 2742-2745
Regula o exercício do direito de associação dos estudantes
Lei n.º 36/87, de 12 de Dezembro
Publicado no Diário da República n.º 285,
I Série págs. 4294
Alteração do prazo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)
Lei n.º 32/88, de 5 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 30,
I Série págs. 400
Altera o artigo 6.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho
Lei n.º 35/96, de 29 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 200,
I Série - A págs. 2803-2804
Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes
Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março
Publicado no Diário da República n.º 63,
I Série, 1.º Suplemento págs. 1118-(2)-1118-(3)
Regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes
Decreto-Lei n.º 54/96, de 22 de Maio
Publicado no Diário da República n.º 119,
I Série - A págs. 1224-1225
Altera os n.º 1 e 3 do artigo 2., o n.º 3 do artigo 3. e o artigo 7. do Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março (regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes)
Decreto-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril
Publicado no Diário da República n.º 94,
I Série - A págs. 2282-2283
Aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil
Decreto-Lei n.º 55/96, de 22 de Maio
Publicado no Diário da República n.º 119,
I Série - A págs. 1225
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril (aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil)
Portaria n.º 354/96, de 16 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 189,
I Série - B págs. 2557-2559
Cria o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) e aprova o respectivo Regulamento
Portaria n.º 355/96, de 16 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 189,
I Série - B págs. 2559-2563
Aprova o novo Regulamento para Inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ)
Carreira docente
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 262,
I Série págs. 2899-2917
Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária
Lei n.º 19/80, de 16 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 162,
I Série - 2 págs. 1678-1702
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)
Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 150,
I Série págs. 2413-2415
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais de nível superior
Decreto-Lei n.º 381/85, de 27 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 223,
I Série págs. 3220-3221
Introduz alterações no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro
Decreto-Lei n.º 392/86, de 22 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 270,
I Série págs. 3529-3530
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de Junho, e ao artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho
Decreto-Lei n.º 147/88, de 27 de Abril
Publicado no Diário da República n.º 97,
I Série págs. 1636-1637
Altera a redacção de um artigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária referente ao sistema remuneratório
Decreto-Lei n.º 412/88, de 9 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 259,
I Série págs. 4500-4501
Equipara o exercício de funções nos conselhos de administração dos hospitais ao exercício de funções na carreira docente universitária
Decreto-Lei n.º 393/89, de 9 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 258,
I Série págs. 4926
Equipara o exercício dos cargos de director de hospital e de director clínico, nos hospitais onde tenha lugar ensino médico pré-graduado, ao exercício efectivo de funções na carreira docente universitária (altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária)
Decreto-Lei n.º 35/85, de 1 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 27,
I Série, 1.º Suplemento págs. 260-(1)
Esclarece dúvidas sobre certos termos do processo de contratação de monitores pelas universidades e institutos universitários
Decreto-Lei n.º 456/88, de 13 de Dezembro
Publicado no Diário da República n.º 286,
I Série págs. 4905
Altera o Decreto-Lei n.º 35/85, de 1 de Fevereiro, no sentido de permitir que a contratação de monitores pela universidade possa ter a duração correspondente ao período de leccionação
Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 148,
I Série págs. 1546-1554
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março
Publicado no Diário da República n.º 52,
I Série págs. 738
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico
Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 266,
I Série, 1.º Suplemento págs. 5088-(2)-5088-(3)
Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica
Decreto-Lei n.º 76/96, de 18 de Junho
Publicado no Diário da República n.º 139,
I Série - A págs. 1564
Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, acompanhando-o da consagração de medidas salarialmente revalorizadas de algumas categorias das referidas carreiras
Decreto-Lei n.º 212/97, de 16 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 188,
I Série - A págs. 4258
Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica
Decreto-Lei n.º 277/98, de 11 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 210,
I Série - A págs. 4739
Procede no ano em curso a dois aumentos extraordinários da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica
Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro
Publicado no Diário da República n.º 219,
I Série - A págs. 6488-6489
Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica
Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de Dezembro
Publicado no Diário da República n.º 283,
I Série págs. 5032-5033
Aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior
Decreto-Lei n.º 245/91, de 6 de Julho
Publicado no Diário da República n.º 153,
I Série - A págs. 3486
Estabelece a remuneração base mensal dos titulares dos cargos de presidente e vice-presidente de instituto superior politécnico e de membro da comissão instaladora de estabelecimentos de ensino superior politécnico
Decreto-Lei n.º 15/96, de 6 de Março
Publicado no Diário da República n.º 56,
I Série - A págs. 444-445
Determina a obrigatoriedade da divulgação pública, anual, da composição do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, bem como da Universidade Católica Portuguesa
Habilitações estrangeiras
Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho
Publicado no Diário da República n.º 140,
I Série págs. 2191-2197
Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas
Portaria n.º 1071/83, de 29 de Dezembro
Publicado no Diário da República n.º 299,
I Série págs. 4144-4148
Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equivalência
Deliberação n.º 120/98, de 27 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 49,
II Série págs. 2566-2567
Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros
Despacho n.º 22017/99, de 16 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 267,
II Série págs. 17261
Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros
Despacho n.º 22018/99, de 16 de Novembro
Publicado no Diário da República n.º 267,
II Série págs. 17261
Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto
Publicado no Diário da República n.º 183,
I Série - A págs. 4044-4049
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/48/CEE, de 21 de Dezembro, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior
Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro
Publicado no Diário da República n.º 239,
I Série - A págs. 6884-6890
Altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos
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